Tampouco, não custa lembrar, que o laudêmio encareça o imóvel, uma vez que as ofertas de preço já o incluem - como incluem os impostos sobre a propriedade, as 'custas cartoriais' e eventuais despesas de corretagem a cargo do comprador.
Problema é o fato do proprietário e sua linhagem terem direito perpétuo a uma renda - o laudêmio - incidente sobre boa parte do solo do que veio a se tornar o centro urbano de Petrópolis.
É a sujeição da cidade republicana a um instituto jurídico imperial - proveniente de relíquias aristocráticas conhecidas dos historiadores do Direito [1] - que drena para arcas privadas herdeiras da Casa de Bragança parte significativa da receita potencial do imposto municipal sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).
Leia também, neste blog
“PEC das Praias: O capital no século XXI”. À beira do urbanismo (blog) 19-06-2024, por Pedro Jorgensen
https://abeiradourbanismo.blogspot.com/2024/06/pec-das-praias-o-capital-no-seculo-xxi.html
https://pt.wikipedia.org/wiki/Enfiteuse
Um caso indiscutível de 'função antissocial da propriedade'.
Na referida entrada "Enfiteuse" da Wikipedia nos deparamos com outra faceta da conservação desse privilégio:
Na referida entrada "Enfiteuse" da Wikipedia nos deparamos com outra faceta da conservação desse privilégio:
O renomado jurista Pontes de Miranda [1892-1979], referindo-se ao Código Civil de 1916, criticava a manutenção da enfiteuse na legislação brasileira:
"O Código Civil conserva a enfiteuse, que é um dos cânceres da economia nacional, fruto, em grande parte, de falsos títulos que, amparados pelos governos dóceis a exigências de poderosos, conseguiram incrustar-se nos registros de imóveis." [11]
2025-04-31
“PEC das Praias: O capital no século XXI”. À beira do urbanismo (blog) 19-06-2024, por Pedro Jorgensen
https://abeiradourbanismo.blogspot.com/2024/06/pec-das-praias-o-capital-no-seculo-xxi.html
_______
[1] WIKIPEDIA: “Enfiteuse” 14-05-2024https://pt.wikipedia.org/wiki/Enfiteuse
